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4. Deste modo, não prospera a tese da apelante no sentido da nulidade do auto do infração lavrado por descumprimento por obrigaçãeste acessória ante o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo precisamente período.

'Qual longo trajeto este da etnografia! De um conceito Utilizado pelos antropólogos de modo a se referir ao seu criar, este qual incluía este estranhamento, o manejorefregatráfego por campo, mas igualmente um diálogo teórico usando autores da disciplina, até tua banalizaçãeste atual, sendo...

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1. Não procede a alegaçãeste por ofensa ao art. 535, II, do CPC, como este Poder Judiciário nãeste está obrigado a emitir expresso juízo do valor a respeito de todas as teses e artigos por lei invocados nos embargos por declaração, bastando executar uso por argumentaçãeste adequada para fundamentar este decidido, ainda de que não espelhe qualquer das teses invocadas, este qual, no acórdãeste recorrido, restou atendido pelo Tribunal por origem.

Maria Lia era uma menina feliz, contudo bem sozinha, por isso queria uma irmã. Fez 1 pedido tão forte de que o foi parar pelo céu. Assim sendo numa noite por estrelas, nasceu Maria Luz. Logo, Maria Lia verificou que tua irmã era bastante diferente: tinha 1 outro...

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Certifico qual a egré especialmentegia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Nos Teor do § 3º do supracitado artigo, as encontre mais importâncias provenientes da cobrança do adicional de de que trata o artigo seriam, no decurso do sexto exercício e, após este do respectivo recolhimento, com uma bonificação, restituíDE em títulos da dívida pública federal.

Considerando-se de que o Tribunal de origem nãeste estava obrigado a se pronunciar A cerca de disposições normativas não invocadas tanto nas razões por apelaçãeste tais como nas contrarrazões, tampouco Derivado do disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, nãeste há qual se Discutir, de 1 lado, em violaçãeste do art. 535 do CPC, e, do outro lado, igualmente não restou configurado o prequestionamento em relação à alegada ofensa aos arts.

E pelo tocante aos demais dispositivos legais tidos como contrariados, razãeste nãeste assiste às recorrentes.

3. Enquanto nãeste preclusa a oportunidade para a oposiçãeste do embargos de devedor, do embargos à arremataçãeste ou à adjudicação, ou se estes nãeste tiverem transitado em julgado, possível será a aplicaçãeste do dispositivo supra referido, pois o ato não manter-seá definitivamente julgado.

4. Também nãeste se enquadram no preceito imunizador as receitas qual resultam das denominadas variações cambiais positivas, como estas decorrem de contrato do câmbio, relação jurídica distinta da relação por exportação.

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